DOC. 250.6261.2881.0141

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral.

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