DOC. 250.6261.2882.5567

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de erro de cálculo. Preclusão temporal. Inexistência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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