STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Concussão e lavagem de dinheiro. Pleito de absolvição do crime de concussão por ausência de provas. Tese de ausência de dolo relativamente ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência. Materialidade, autoria e dolo afirmados pelas instâncias ordinárias mediante idôneal análise de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 07/STJ. Alegado vício na dosimetria da pena. Tese de inidoneidade dos fundamentos adotados para valoração negativa de circunstâncias judiciais. Alegação de impossibilidade jurídica de adoção de fundamentação única para análise de circunstâncias judiciais de apenados que agiram em concurso de agentes. Tese de excesso no quantum de majoração da pena. Improcedência. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas e não abrangidas pelo tipo penal. Higidez da fundamentação comum para os agentes em concurso relativamente às circunstâncias comunicáveis. Quantum de majoração inferior a 1/8 da diferençe entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à existência de provas de que o recorrente, conquanto não tenha exigido diretamente vantagem ilícita, aderiu subjetivamente a estas condutas do corréu e, além disso, de forma consciente da origem ilícita dos valores obtidos pelo corréu com eles efetuou operações financeiras para ocultar aludida origem ilícita, as instâncias ordinárias, após detida revisão das provas colhidas nos autos, afirmaram a suficiência do padrão probatório.
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