DOC. 250.6261.2889.9239

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que não atendeu aos requisitos objetivos do edital na fase de avaliação de aptidão física. Conclusão do tribunal de origem com base no laudo pericial juntado aos autos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pela parte ora agravante visando a nulidade do ato administrativo que a considerou inapta no exame oftalmológico do concurso para o cargo de Policial Militar de 2ª Classe, conforme o Edital DP-3/321/14.

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