DOC. 250.6261.2891.3281

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Competência para julgar crimes de estupro de corpus vulnerável. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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