DOC. 250.6261.2896.8645

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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