STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel público. Fundamento do acórdão suficiente, por si só, para manter a decisão. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Desproporcionalidade da medida. Área de ocupação consolidada em características de bairro e prejuízos sociais. Alteração. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consoância com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou o direito à reintegração de posse consideradas as peculiares circunstâncias que permeiam o caso em exame, é dizer, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade, maior dano pela desocupação, responsabilidade estatal pela tolerância da ocupação paulatina, desproporcionalidade da medida, consolidação de bairro na área, dentre outros. Nesse aspecto, a parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar devidamente os fundamentos supradelineados, suficientes, por si sós, para respaldar o acórdão recorrido. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.
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