DOC. 250.6261.2901.1841

STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Juros de mora. Termo inicial. Contradição. Não ocorrência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso especial repetitivo 1.727.063/SP (Tema 995), definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório.

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