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DOC. 250.6261.2908.2796

STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial conhecido. Exame do recurso especial. Obrigações. Ação de exigir contas. Mandato. Primeira fase. Legitimidade ativa do herdeiro de exigir contas da mandatária. Ausência de correlação entre os dispositivos legais apontados como violados e a tese trazida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autonômo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido (ausência de interesse processual) não especificamente impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Na hipótese de superação do óbices súmulares. Peculiaridades do caso concreto consistentes na complexidade das relações familiares afastam o pedido de exigir contas da mandatária fora da ação de inventário. Recurso especial não provido.

1 - Recurso especial interposto por herdeiro contra acórdão do TJDFT que extinguiu ação de exigir contas sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ativa para exigir contas de mandatária, também herdeira, em questão de interesse do espólio.

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