DOC. 250.6261.2912.0330

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Entrega de mercadoria a terceiro no mesmo endereço descrito na cártula. Recebedor pertencente à empresa do mesmo grupo econômico do devedor. Teoria da aparência. Título líquido, certo e exigível. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual, no presente caso, não pode se dar sem a necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada nesta sede ante o teor da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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