STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Condenação. Honorários de sucumbência. Não há cabimento para a fixação de honorários advocatícios, uma vez que houve mera retificação do valor da CDA na execução fiscal, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 283 e 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu"a pretensão de condenação do agravado em honorários de sucumbência no feito executório". No Tribunal, negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo
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