DOC. 250.6261.2916.0802

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Furto qualificado. Alegada nulidade de reconhecimento pessoal. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Ausência de cotejo e de similitude fática entre os julgados comparados. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 7 da

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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