DOC. 250.6261.2931.5553

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no CPP, art. 413.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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