STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que a inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.
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