DOC. 250.6261.2935.7313

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Litispendência e prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante alegou litispendência entre os fatos apurados na ação penal de referência e aqueles pelos quais já foi condenado anteriormente, além de ilegalidade da custódia preventiva por falta de contemporaneidade e ausência de fundamentação idônea.

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