DOC. 250.6261.2943.6798

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Contravenção penal. Competência. Crime continuado. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem, para concluir pela existência ou não de crime continuado demandaria necessário reexame das condições de tempo, lugar e maneira de execução que fundamentaram o entendimento pela ausência de continuidade delitiva, o que sabidamente é incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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