DOC. 250.6261.2953.3727

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor do agravante, condenado por estupro de habeas corpus vulnerável, com pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por suposta reformatio in pejus indireta.

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