STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processo civil e administrativo. Empregado público. Pedido de remoção. Lei 8.112/90. Natureza administrativa. Competência da justiça comum. Tema 1.143/STF. 1.»nos termos do entendimento do STF firmado no tema 1.143 de repercussão geral, fixado no julgamento do re 1.288.440, a natureza administrativa do direito suscitado, não fundamentado em normas trabalhistas, atrai a competência da justiça comum, ainda que a relação entre as partes seja contratual» (agint no cc 204.172/mg, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de.). 2/9/2024 4/9/2024
2 - Compete à Justiça Comum o julgamento de ação movida por servidora pública celetista vinculada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares objetivando sua remoção com amparo no art. 36, III,"b», da Lei 8.112/90, considerando-se a natureza administrativa do pleito.
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