STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Direito tributário. Incidência do pis e da Cofins sobre receitas auferidas com locação de bens móveis e imóveis. Atividade empresarial do contribuinte. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte, fixado na sistemática da repercussão geral. Tema 684 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada nos Temas 339, 660, 895 e 684 do STF, sob a sistemática de repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do
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