DOC. 250.6261.2968.6967

STJ. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão. Ausência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente.

1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve abuso do direito de propor incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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