DOC. 250.6261.2978.3762

STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condutor de transporte coletivo. Homologação de curso de capacitação. Ação penal sem condenação. Extinção da punibilidade por prescrição. Presunção de inocência. Vedação a restrições administrativas fundadas em processo penal sem trânsito em julgado. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

1 - A análise do recurso especial não demanda o reexame de provas, mas tão-somente a qualificação jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, devendo ser afastada a Súmula 7/STJ.

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