STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal culposa contra filho. Incompetência. Não ocorrência. Trancamento do processo. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da imputação de crime culposo, a conduta, em tese, foi praticada contra criança, no âmbito doméstico e familiar. Desse modo, em conformidade com o princípio da especialidade, o Tribunal de origem registrou, corretamente, que,"ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, com a nova redação do ECA, art. 226, § 1º, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal para apuração do delito perpetrado contra a criança e o adolescente», visto que o suposto fato criminoso ocorreu"em [...], ou seja, é posterior a 24/07/2024 vigência da Lei 14.344/1922 ( Lei Henry Borel), que fez incluir o § 1º no ECA, art. 226, determinando o afastamento da competência do Juizado Especial para o julgamento dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou familiar".
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