DOC. 250.6261.2992.7248

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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