DOC. 250.6261.2993.2708

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adesão a programa de benefício fiscal. Transação tributária. Homologação do pedido de desistência com renúncia ao direito. Distribuição do ônus da sucumbência. Cabimento de honorários advocatícios. Retorno dos autos ao juízo de origem. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração e homologou o pedido de desistência do agravo em recurso especial, com renúncia ao direito em que se funda a ação, bem como determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do ônus da sucumbência.

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