DOC. 250.6261.2997.1585

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Retorno dos autos à origem.

1 - O terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré- executividade, que versa sobre matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, pois, sendo um dos listados no CPC, art. 674, poderia arguir essas matérias em embargos de terceiro.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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