TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária c/c quitação do imóvel e indenização por danos morais. Seguro prestamista. Morte da segurada. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Incidência da legislação consumerista. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. O contrato de seguro prestamista é coligado ao contrato de adesão a consórcio de bens imóveis, tendo o primeiro a finalidade de assegurar o adimplemento do segundo, em caso de ocorrência do sinistro. Administradora do consórcio figura não apenas como estipulante do contrato, mas como beneficiária, atuando em parceria com a seguradora. Responsabilidade solidária evidenciada entre os integrantes da mesma cadeia de consumo. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Pertinência subjetiva passiva bem evidenciada. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de demonstração, por parte da autora, de qualquer abalo psicológico ou alteração de seu comportamento habitual em razão dos dissabores e contratempos por ela sofridos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
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