DOC. 250.7471.3440.8681

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA - MÍDIA DISPONÍVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I.

A ausência de manifestação pela defesa quanto à falta de acesso ou irregularidades relacionadas a mídias ou elementos probatórios sigilosos durante o trâmite processual originário caracteriza a preclusão da matéria, não sendo admissível sua alegação em fase revisional sem demonstração de prejuízo concreto ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).