DOC. 250.8030.2035.4968

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESQUECIMENTO DE APARELHO CELULAR EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CAUSA MADURA. PRONTO JULGAMENTO. DEVER DE ZELO DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ QUE FEZ CONTATO COMO MOTORISTA, NÃO SENDO LOCALIZADO O ITEM PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA ATRIBUÍVEL À RÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de esquecimento de celular em veículo de aplicativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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