DOC. 250.8272.4809.8571

TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. declarações dos policiais militares e laudo pericial comprovando a apreensão dos entorpecentes. Recurso defensivo desprovido. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A questão em discussão consiste em saber se as declarações dos policiais são suficientes para comprovação de autoria. 3. As declarações dos guardas municipais sob o crivo do contraditório foram corroboradas pela prova pericial. Ausência de que tivessem interesse em acusar alguém injustamente. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. 4. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 1510528-19.2020.8.26.0228, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara Criminal, j. 10/06/2024.

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