DOC. 250.9313.8771.4029

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. I. CASO EM EXAME 1.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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