TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Concurso interno para o curso de formação de sargentos da Polícia Militar - Candidato considerado apto com restrição na avaliação de saúde - Pretensão do autor de que seja permitida a sua inscrição e de que não seja submetido a testes físicos, ou de que seja excluído o exame de «cooper aquático» - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Lei Complementar Estadual 892/2001 que não prevê distinção entre candidato «apto» e «apto com restrição» - De rigor que a condição física do agravante não constitua único óbice à sua inscrição no concurso interno - Precedentes - Ausência de probabilidade do direito quanto à pretensão para que seja afastada a realização de qualquer teste de aptidão física ou para que seja afastado o teste de «cooper aquático» no caso de aplicação do TAF 4 (na condição de adaptado) - Situação que, ao menos em tese, representaria indevida ingerência na seara da discricionariedade da Administração Pública, bem como ofensa à isonomia em relação aos demais candidatos - Recurso parcialmente provido
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