DOC. 250.9502.5134.3426

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A autora propôs demanda com pedido de declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral, alegando inserção indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração e de declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade.

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