TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA À AMPLA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELA RÉ. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. EDIFICAÇÃO QUE NÃO PREEXISTIA À INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) QUE IMPLICA EM RISCO AOS MORADORES E PODE APRESENTAR EMBARAÇO À CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ QUE AFASTA QUALQUER INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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