TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONEXÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO - ANIMAIS NA GLEBA RURAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
conexão tem como consequência jurídica-processual impor o julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo. - Consoante entendimento cristalizado, não há conexão entre duas demandas, quando uma delas já foi julgada. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natureza diversa à pactuada. - Demonstrado que a inadimplência do réu deu causa à rescisão contratual, é de rigor sua condenação ao pagamento do saldo devedor em aberto. - Definida a responsabilidade do réu, pelo término da relação contratual, afasta-se que qualquer pretensão relacionada ao recebimento de indenização material pelos supostos prejuízos sofridos. - Restando comprovado que a parte requerida se utilizou das terras do autor, sem sua autorização, para pastagem de gado, deve a este aluguel por todo período da utilização. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.
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