DOC. 251.1750.3561.6384

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Interdição de estabelecimento de prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município do Rio de Janeiro e aplicação de multa pela Secretaria de Saúde. Indeferimento da inicial. Manutenção. Ausência de prova pré-constituída nos autos para embasar a liquidez e certeza do direito alegado. Dilação probatória incompatível com a via estreita do Mandado de Segurança. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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