DOC. 251.1772.2663.2608

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança cumulada com ação indenizatória. O agravante sustenta sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, alegando estar desempregado A decisão recorrida determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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