DOC. 251.1846.8234.4450

TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Omissão constatada. Possibilidade de extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade. Cabimento. Precedente do STF. Admissão do RE no REsp. Acórdão/STJ - SP (2020/0307637-0). Afetação à Corte Especial do julgamento REsp 1.824.564 e do REsp 1.743.330, que tratam da possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo critério da equidade, mesmo que o valor da causa não se mostre muito baixo. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Sentença alterada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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