DOC. 251.1916.1338.2299

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. POLICIAIS MILITARES RECEBERAM A NOTÍCIA DE QUE O PETICIONÁRIO ESTARIA GUARDANDO DROGAS, PARA FINS DE TRÁFICO, E ARMAS EM SUA RESIDÊNCIA. POLICIAIS AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, AO QUESTIONAREM, ELE TERIA AFIRMADO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ILÍCITO, AUTORIZANDO POR ESCRITO A ENTRADA DOS POLICIAIS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando autorizada pelo morador ou verificada a ocorrência de flagrante delito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).