TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência requerida «para determinar que o Réu autorize e custeie, a realização da assistência obstétrica à autora, com a cobertura do parto, arcando com todos os custos das consultas e exames que se fizerem necessários ao parto, fornecendo todo o tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários para o restabelecimento completo da saúde da autora e de bebê, no prazo de 6 horas, sob pena de multa horária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". Irresignação defensiva. Concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300 que pressupõe a demonstração da probabilidade de ocorrência de lesão de difícil reparação à Demandante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada à plausibilidade do direito nas alegações deduzidas na exordial. Tese jurídica autoral que consiste no fato de que a Demandante era beneficiária de outro plano de saúde, realizando a migração, via portabilidade, para o plano oferecido pela ora Recorrente, havendo sido informada que todas as carências estariam cobertas. Linha de intelecção defensiva recursal que reside na concepção de que, uma vez não preenchidos os requisitos relativos à portabilidade do plano de saúde, o ajuste restou firmado na modalidade por adesão, de sorte que incabível a cobertura do facere requerido durante o período de carência contratual. Desenlace do cenário fático que pressupõe dilação probatória, encontrando-se o feito originário ainda em sua fase postulatória. Agravante que, ao menos em uma acepção inicial, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação junto à consumidora, relativo a eventual não preenchimento dos requisitos necessários à portabilidade, assim como no que se refere à existência de lapsos de carência a serem observados quanto a determinados procedimentos médicos. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de um maior aprofundamento empírico para fins de elucidação quanto à suposta ausência de cobertura do procedimento. Reforma da decisão concessiva da tutela provisória que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pela Demandante, impendendo-se a rejeição do requerimento sub oculis em atenção à urgência da medida, sob perspectiva de ponderação dos interesses em foco. Tutela deferida que pode ser facilmente revertida, mediante condenação da Autora ao ressarcimento dos valores despendidos pela ora Recorrente. Precedentes desta nobre Corte Fluminense. Pressupostos constantes do CPC, art. 300 que se encontram devidamente caracterizados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Decisão escorreita, a qual prescinde de reforma. Agravo interno manejado pela Recorrente que acaba prejudicado, ante o julgamento definitivo do recurso principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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