DOC. 251.2896.6663.9745

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora vendedora. Rescisão do contrato por culpa da compradora. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Retenção de 20% dos valores que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico e evitar o enriquecimento ilícito. Cabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação desde a notificação judicial e não desde a aquisição do imóvel, devendo a compradora responder por eventuais impostos não pagos durante a ocupação a até a reintegração do bem. Recurso a que se dá parcial provimento

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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