TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, TIRADOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, SALVO QUANTO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO EM VIGOR QUE NÃO IMPLICA, NATURALMENTE E POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE TEM APLICAÇÃO PREVISTA, SENDO DEVIDA, PORTANTO, COM SUPORTE NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O QUE SE TEM POR FORÇA DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PLENA CORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA CASA DE VALORES - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PELA FINANCEIRA DEMANDADA QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, COMO INCORRETAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE. * RECURSO DO BANCO - PRETENSÃO DIRECIONADA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM BASE NA TAXA «SELIC» - TAXA «SELIC» QUE COMPREENDE APENAS OS JUROS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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