DOC. 251.5120.1138.4696

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. VÍCIO CITATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REABERTURA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se houve o comparecimento espontâneo da parte executada nos autos, desnecessária a expedição de nova intimação, bastando apenas a reabertura do prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de embargos, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. 2. Conforme previsão do art. 830, CPC, é cabível o arresto de bens para garantia da execução. 3. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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