DOC. 251.5314.8918.5309

TJSP. "APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada. Alegação de ocorrência de fraude e má-fé na aquisição do bem imóvel. Impositivo o cumprimento do enunciado pela Súmula 375/STJ, in verbis: «O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Elementos constantes nos autos que não comprovam a ocorrência de fraude à execução. Ausência de má-fé ou conluio. Inexistente penhora do imóvel à data do negócio translativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.» (v. 4930)

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