TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Motorista de aplicativo - Suspensão definitiva da utilização do serviço em plataforma digital por existência de ação penal em face do autor por crime de roubo - Sentença de improcedência fundada na existência de cláusula contratual e no princípio da autonomia privada - Condenação criminal de 2008, já transitada em julgado, com término de cumprimento da pena em 2014, que não pode gerar consequências civis ou penais - Efeitos da pena que não podem ser eternizados - Certidão emitida em data recente que confirma ausência de execuções criminais, de modo a cumprir exigência para exercício da atividade da categoria prevista no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV - Ausência de justa causa para o descredenciamento - Lucros cessantes devidos - Danos morais afastados - Ré que, em princípio, agiu no exercício regular do direito, amparada em cláusula do contrato, ao verificar suposta infração pelo motorista - Simples descumprimento contratual que não causa, como regra, dano extrapatrimonial - Parcial provimento do recurso do autor para determinar a reativação da conta e liberar a condenação por lucros cessantes, rejeitado, contudo, o pedido de indenização
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