TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora relata que a concessionária ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência, em virtude de débito gerado pela lavratura indevida de TOI, que desconhecia.
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