TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrição creditícia, após o pagamento do débito - Pedidos procedentes para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Teoria da aparência - Erro de processamento do boleto, que ocasionou o pagamento da última parcela, por meio de pix, ao responsável pela venda - Terceiro que, embora não figure no contrato social, é parceiro da requerida na produção, comercialização e divisão de lucros - Pagamento realizado e imediatamente transferido para conta da ré - Mensagens não impugnadas que indicam o reconhecimento do pagamento pelo setor financeiro da requerida - Boa-fé - Aplicação da teoria da aparência - Restrição após o regular pagamento do débito em atraso - Dano moral in re ipsa - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado de forma adequada - Recurso improvido
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