DOC. 251.7925.3249.0521

TJSP. Ação civil pública. Município de Bauru. Pretensão autoral à obtenção de aumento da remuneração de servidores sob o fundamento da isonomia salarial entre os cargos de Agente de Administração e Técnico de Administração. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cabe ao Poder Judiciário, desprovido de função legislativa, promover o aumento de vencimentos de servidores públicos fundamentado unicamente na isonomia. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Atribuições dos cargos, ademais, que são distintas, adequadas às especificações e exigências de cada função. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).