DOC. 251.8261.7623.8966

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do CCB, art. 475. Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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