TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Alegação de ausência de flagrante, falta de fundamentação concreta e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Paciente primário, sem antecedentes, com residência fixa e emprego lícito. Crime sem violência ou grave ameaça, testemunhas ouvidas e drogas periciadas. Defesa técnica requereu diligência para obtenção de imagens da ação policial, ainda não juntadas aos autos. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na prisão preventiva do paciente. 3. A inicial não está acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise das teses suscitadas.4. O habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar a veracidade dos fatos alegados como ilegais. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus.
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