DOC. 251.9392.3826.4228

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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